HC 1006834 - DECISAO

HC 1006834 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha entendido, com base no art. 42 do Código Penal e em precedente do STF, ser inviável a detração de recolhimento domiciliar noturno, a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.155, REsp 1.977.135/SC) de que o período de recolhimento noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído; por isso o Relator reformou o acórdão impugnado e determinou a retificação dos cálculos de liquidação para contabilizar o período e converter as horas em dias na forma fixada no julgamento repetitivo, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WILLMER GUTIERREZ QUISPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão reformado
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155 (resp 1.977.135/sc)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155 (resp 1.977.135/sc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLMER GUTIERREZ QUISPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal frente às medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha entendido, com base no art. 42 do Código Penal e em precedente do STF, ser inviável a detração de recolhimento domiciliar noturno, a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.155, REsp 1.977.135/SC) de que o período de recolhimento noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído; por isso o Relator reformou o acórdão impugnado e determinou a retificação dos cálculos de liquidação para contabilizar o período e converter as horas em dias na forma fixada no julgamento repetitivo, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão reformado

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado
  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração penal