REsp 2006492 - DECISAO

REsp 2006492 - DECISAO

Havendo efetiva restrição ao status libertatis pelo recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, tal período deve ser detraído da pena privativa de liberdade, nos termos do precedente repetitivo do STJ (REsp 1977135/SC); determina-se o retorno dos autos ao juízo de execução para o cômputo dos dias conforme o critério estabelecido no referido precedente.

Parties
Recorrente: RODRIGO CESAR GUIDI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de detração do tempo cumprido em recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Proibição De Dirigir, Precedente Repetitivo
Direito Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Proibição De Dirigir Precedente Repetitivo

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Parties

RODRIGO CESAR GUIDI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo cumprido sob medidas cautelares alternativas (recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; proibição de dirigir) deve ser detraído da pena privativa de liberdade
  2. 2 Interpretação do artigo 42 do Código Penal em face de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do precedente repetitivo do STJ (Recurso especial n. 1977135/SC) e conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Havendo efetiva restrição ao status libertatis pelo recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, tal período deve ser detraído da pena privativa de liberdade, nos termos do precedente repetitivo do STJ (REsp 1977135/SC); determina-se o retorno dos autos ao juízo de execução para o cômputo dos dias conforme o critério estabelecido no referido precedente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de detração do tempo cumprido em recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Juiz da execução para que proceda ao cômputo de dias conforme o critério estabelecido no precedente (Recurso especial n. 1977135/SC)