HC 1008405 - DECISAO

HC 1008405 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1155) no sentido de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser considerado para fins de detração, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou tal detração; diante disso, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a detração do referido período.

Parties
Paciente: CAIO SÉRGIO TAVARES DE OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO SÉRGIO TAVARES DE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado como detração da pena
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1155) no sentido de que o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser considerado para fins de detração, verifica-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que afastou tal detração; diante disso, concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a detração do referido período.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto, concedo liminarmente a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceu a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que determinou a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais