HC 1012539 - DECISAO

HC 1012539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, concedo liminarmente, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de detração com base na tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga quando este compromete o status libertatis do acusado.

Parties
Paciente: SAMUEL FRANCISCO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para reformar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de detração com base no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj

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Parties

SAMUEL FRANCISCO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido E Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou se há flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; entretanto, concedo liminarmente, de ofício, para reformar o acórdão impugnado e determinar que o Juízo de Execução reaprecie o pedido de detração com base na tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga quando este compromete o status libertatis do acusado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar concedida para reformar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de detração com base no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que reaprecie o pleito de detração com base na tese do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.