AREsp 2599193 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estiveram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão delimitou que a competência para analisar eventual detração que leve à extinção da punibilidade é do juízo da execução, matéria que não foi adequadamente enfrentada pelo recorrente, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: JHONATAN JUNIOR DALL AGNOL BOFF; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Extinção Da Punibilidade, Recolhimento Domiciliar Noturno, Competência Do Juízo Da Execução, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Art. 387, § 2º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Extinção Da Punibilidade Recolhimento Domiciliar Noturno Competência Do Juízo Da Execução Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JHONATAN JUNIOR DALL AGNOL BOFF

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da extinção da punibilidade por detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 competência para analisar a detração e eventual extinção da punibilidade (juízo da execução vs juízo de conhecimento)
  3. 3 incidência do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais estiveram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; o acórdão delimitou que a competência para analisar eventual detração que leve à extinção da punibilidade é do juízo da execução, matéria que não foi adequadamente enfrentada pelo recorrente, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.