HC 1002152 - DECISAO

HC 1002152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a jurisprudência do STJ: as prisões cautelares ocorridas foram sobrepostas ao cumprimento de pena definitiva do paciente, de modo que não produziram impacto autônomo passível de detração (risco de cômputo em dobro); não houve comprovação de remição por ENEM por falta de certificação; e, quanto à alegada reclassificação de armamento, subsistem 18 munições de calibre 7.62 classificadas como de uso restrito, e por se tratar de crime único mantém-se a aplicação do art. 10, §2º, da Lei nº 9.437/1997, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIANO ATANASIO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Remição Por Estudo (enem), Lei Penal Mais Benéfica, Classificação De Armamento, Prisão Preventiva, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Execução Penal Detração Remição Por Estudo (enem) Lei Penal Mais Benéfica Classificação De Armamento Prisão Preventiva +1 more

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Parties

FABIANO ATANASIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprida em outros processos com datas sobrepostas
  2. 2 exigência de certificação do ENEM para remição por estudo
  3. 3 aplicação da lei penal mais benéfica diante de reclassificação de armamento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a afastar a jurisprudência do STJ: as prisões cautelares ocorridas foram sobrepostas ao cumprimento de pena definitiva do paciente, de modo que não produziram impacto autônomo passível de detração (risco de cômputo em dobro); não houve comprovação de remição por ENEM por falta de certificação; e, quanto à alegada reclassificação de armamento, subsistem 18 munições de calibre 7.62 classificadas como de uso restrito, e por se tratar de crime único mantém-se a aplicação do art. 10, §2º, da Lei nº 9.437/1997, não havendo ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.