HC 1014140 - DECISAO

HC 1014140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecer a ação; além disso, a orientação jurisprudencial adotada no acórdão é a de que o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória conta apenas para detração penal e não para progressão de regime.

Parties
Paciente: ADAO DA SILVA RODRIGUES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Progressão De Regime Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ADAO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado para fins de progressão de regime ou apenas para detração penal
  2. 2 Se cabe habeas corpus quando interposto em substituição a recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize conhecer a ação; além disso, a orientação jurisprudencial adotada no acórdão é a de que o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória conta apenas para detração penal e não para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se