HC 1016670 - DECISAO

HC 1016670 - DECISAO

Em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n. 1.977.135/SC (Tema Repetitivo n. 1.155), o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, e o art. 42 do Código Penal deve ser interpretado extensivamente in bonam partem para abarcar tais medidas cautelares.

Parties
Paciente: RANY CLEIA DOS SANTOS ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem/juízo Da Execução: Juízo da 1a. Vara Criminal da comarca de Barretos/SP; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal; Interveniente (a Ser Intimado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.155
Direito Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno E Em Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.155

Case Brief

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Parties

RANY CLEIA DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo da 1a. Vara Criminal da comarca de Barretos/SP

Juízo De Origem/juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Ministério Público estadual

Interveniente (a Ser Intimado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga deve ser computado para fins de detração da pena
  2. 2 Se a ausência de monitoramento eletrônico impede a detração
  3. 3 Como converter horas de recolhimento em dias e proceder às frações inferiores a 24 horas

Ratio Decidendi

Em conformidade com o entendimento consolidado no REsp n. 1.977.135/SC (Tema Repetitivo n. 1.155), o recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga compromete o status libertatis e deve ser computado para fins de detração da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico; as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias, desprezando-se frações inferiores a 24 horas, e o art. 42 do Código Penal deve ser interpretado extensivamente in bonam partem para abarcar tais medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal proceda à retificação do cálculo de liquidação da pena, computando-se para fins de detração o período em que a paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga
  • Converter as horas de recolhimento domiciliar em dias e desprezar as frações correspondentes a período menor que 24 horas, conforme metodologia estabelecida no REsp n. 1.977.135/SC (Tema Repetitivo 1.155)