HC 1007480 - DECISAO

HC 1007480 - DECISAO

Como a condenação transitou em julgado, o pedido de detração deve ser formulado ao Juízo das Execuções Penais, de modo que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não comporta processamento perante este Tribunal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SOARES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Detração, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Das Execuções Penais Prisão Domiciliar Progressão De Regime

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Parties

FELIPE SOARES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para pleitear detração após trânsito em julgado
  2. 2 competência para apreciar pedidos de detração e progressão de regime

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado, o pedido de detração deve ser formulado ao Juízo das Execuções Penais, de modo que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não comporta processamento perante este Tribunal; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.