HC 1003218 - DECISAO

HC 1003218 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu a existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por contrariar a orientação vinculante do Tema n. 1.155 do STJ; por isso, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução penal, em nova decisão, considere para fins de detração o período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, nos termos do referido tema.

Parties
Paciente: ISMAEL SANTOS IGNÁCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema N. 1.155 Do STJ, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema N. 1.155 Do STJ Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISMAEL SANTOS IGNÁCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.155 do STJ quando a pena foi substituída por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal reconheceu a existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por contrariar a orientação vinculante do Tema n. 1.155 do STJ; por isso, concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo da execução penal, em nova decisão, considere para fins de detração o período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, nos termos do referido tema.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal, em nova decisão, considere o período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.