HC 1003742 - DECISAO

HC 1003742 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a detração do valor pago a título de prestação pecuniária não se aplica à pena privativa de liberdade reconvertida por falta de previsão legal e em razão da natureza indenizatória da prestação pecuniária.

Parties
Paciente: GRAZIELE PAGANIN DE ROSSI; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Prestação Pecuniária, Reconversão De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Prestação Pecuniária Reconversão De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

GRAZIELE PAGANIN DE ROSSI

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da detração ao valor pago a título de prestação pecuniária reconvertida em pena privativa de liberdade
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Natureza jurídica da prestação pecuniária e suas consequências na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso e por ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a detração do valor pago a título de prestação pecuniária não se aplica à pena privativa de liberdade reconvertida por falta de previsão legal e em razão da natureza indenizatória da prestação pecuniária.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.