HC 1003704 - DECISAO

HC 1003704 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; ademais, não há previsão legal para aplicar detração da pena privativa de liberdade em razão do pagamento de prestação pecuniária, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma via writ.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração, Prestação Pecuniária, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Prestação Pecuniária Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio

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Parties

MARCOS AURÉLIO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração da pena privativa de liberdade pelo pagamento de prestação pecuniária
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; ademais, não há previsão legal para aplicar detração da pena privativa de liberdade em razão do pagamento de prestação pecuniária, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal passível de reforma via writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus