HC 1026995 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido decidida por esta Corte em procedimento conexo (HC n. 930975/MG), com decisão monocrática não conhecida e trânsito em julgado, configurando mera reiteração de pedido e, portanto, inadmissibilidade da tramitação do presente writ.
- Parties
- Paciente: FELIPE GARCIA DA GLÓRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o habeas corpus
- Legal Topics
- Detração, Reformatio in Pejus, Reiteração De Pedido, Exaurimento Da Instância, Coisa Julgada Material, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE GARCIA DA GLÓRIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 omissão da detração na fixação da pena pelo Tribunal de origem
- 2 possível reformatio in pejus
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a matéria suscitada já havia sido decidida por esta Corte em procedimento conexo (HC n. 930975/MG), com decisão monocrática não conhecida e trânsito em julgado, configurando mera reiteração de pedido e, portanto, inadmissibilidade da tramitação do presente writ.
Court Disposition
julgo prejudicado o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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