HC 1002888 - ACORDAO

HC 1002888 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus careceu de fundamentação jurídico-fática mínima e de documentos que demonstrassem a situação concreta do paciente ou eventual ilegalidade no indeferimento das benesses pleiteadas; a peça limitou-se a alegar genericamente o indeferimento e a citar precedente sem pertinência, e o agravo não trouxe elementos novos que justificassem retratação da decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração, Comutação, Indulto, Fundamentação Mínima Da Exordial, Procedibilidade Do Habeas Corpus, Ônus Da Instrução Da Petição Inicial
PENAL PROCESSO PENAL Detração Comutação Indulto Fundamentação Mínima Da Exordial Procedibilidade Do Habeas Corpus Ônus Da Instrução Da Petição Inicial

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Parties

RODRIGO FERNANDO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação jurídico-fática mínima na exordial
  2. 2 inadmissibilidade do mandamus por petição inicial confusa e sem substrato probatório
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de novos elementos que infirmem a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus careceu de fundamentação jurídico-fática mínima e de documentos que demonstrassem a situação concreta do paciente ou eventual ilegalidade no indeferimento das benesses pleiteadas; a peça limitou-se a alegar genericamente o indeferimento e a citar precedente sem pertinência, e o agravo não trouxe elementos novos que justificassem retratação da decisão agravada.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se hígida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.