HC 1003678 - ACORDAO

HC 1003678 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi apreciado colegiadamente pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada que autorizasse exceção à exigência de exaurimento das instâncias ordinárias; ademais, a decisão de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre detração.

Parties
Agravante/impetrante: ANTÔNIO FRANCISCO BONFIM LOPES; Impugnado/decisor De Origem: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Execução Penal Detração Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO BONFIM LOPES

Agravante/impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impugnado/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus diretamente no STJ quando a matéria não foi apreciada colegiadamente pelo tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento da detração de tempo de prisão cautelar cumprido em processos distintos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da exigência de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi apreciado colegiadamente pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância) e não houve flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada que autorizasse exceção à exigência de exaurimento das instâncias ordinárias; ademais, a decisão de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre detração.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.