AREsp 2851122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada não foi prequestionada na decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, não foi demonstrada a similitude fática exigida para o conhecimento por afronta à alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o tempo de prisão preventiva já havia sido considerado em outra execução, o que impediria sua nova detração por configurar bis in idem.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO CLEBIO FELIX; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Bis in Idem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Recursos No STJ Detração Prisão Preventiva Bis in Idem Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCISCO CLEBIO FELIX

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 42 do Código Penal quanto à detração do tempo de prisão preventiva
  2. 2 Impedimento de nova detração do mesmo período em razão de bis in idem
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão federal invocada não foi prequestionada na decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, não foi demonstrada a similitude fática exigida para o conhecimento por afronta à alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que o tempo de prisão preventiva já havia sido considerado em outra execução, o que impediria sua nova detração por configurar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.