REsp 2218105 - DECISAO

REsp 2218105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de prisão cautelar deve ser considerado para fins de detração, mas a data-base para aquisição de benefícios executórios é a data da última prisão contínua; assim, não se pode usar como termo inicial a primeira prisão quando o reeducando ficou solto entre prisões, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Data Base, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Progressão De Regime Prisão Cautelar Data Base Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Contagem do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime
  2. 2 Determinação da data-base para obtenção de benefícios carcerários (última prisão vs. primeira prisão)
  3. 3 Aplicação da detração e desconto do período em que o reeducando permaneceu em liberdade entre prisões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período de prisão cautelar deve ser considerado para fins de detração, mas a data-base para aquisição de benefícios executórios é a data da última prisão contínua; assim, não se pode usar como termo inicial a primeira prisão quando o reeducando ficou solto entre prisões, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.
  • Intimem-se.