HC 961024 - ACORDAO

HC 961024 - ACORDAO

Por se tratar de limitação ao status libertatis, o período de recolhimento domiciliar noturno integra o tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade; a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.155) admite tal detração, mesmo sem monitoração eletrônica, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1.155

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno da pena privativa de liberdade
  2. 2 Conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração
  3. 3 Necessidade ou não de monitoração eletrônica para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Por se tratar de limitação ao status libertatis, o período de recolhimento domiciliar noturno integra o tempo a ser detraído da pena privativa de liberdade; a jurisprudência consolidada do STJ (Tema n. 1.155) admite tal detração, mesmo sem monitoração eletrônica, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem do habeas corpus.