RHC 214868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a interpretação dos arts. 42 do CP e 387, § 2º do CPP estabelecem que o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória conta apenas para detração penal e imposição do regime inicial, e que a data-base para cálculo de benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta.

Parties
Agravante: DOUGLAS CAMPOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Data Base Para Benefícios, Prisão Preventiva, Prisão Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Progressão De Regime Data Base Para Benefícios Prisão Preventiva Prisão Provisória +1 more

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Parties

DOUGLAS CAMPOS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado para progressão de regime e demais benefícios da execução penal
  2. 2 Qual é a data-base para obtenção de benefícios na execução penal: a data da prisão preventiva inicial ou a data da última prisão ininterrupta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ e a interpretação dos arts. 42 do CP e 387, § 2º do CPP estabelecem que o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória conta apenas para detração penal e imposição do regime inicial, e que a data-base para cálculo de benefícios executórios é a da última prisão ininterrupta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus