HC 1031294 - DECISAO

HC 1031294 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) na decisão embargada; os pedidos eram genéricos e pouco instruídos; a detração já havia sido reconhecida pelo juízo de origem e indulto/comutação haviam sido indeferidos devido à participação em organização criminosa; embargos não servem para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante/paciente: Luiz Carlos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo Monocrático)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Detração, Indulto, Comutação, Integrante De Facção Criminosa, Omissão Em Decisão, Art. 619 Do CPP, Princípio Do Acesso À Justiça (art. 5º, XXXV, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Indulto Comutação Integrante De Facção Criminosa +3 more

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Parties

Luiz Carlos do Nascimento

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (juízo Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) na decisão embargada; os pedidos eram genéricos e pouco instruídos; a detração já havia sido reconhecida pelo juízo de origem e indulto/comutação haviam sido indeferidos devido à participação em organização criminosa; embargos não servem para rediscutir o mérito, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.