HC 1032892 - DECISAO

HC 1032892 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua o recurso ordinário cabível, há flagrante ilegalidade na negativa de detração do período de recolhimento domiciliar noturno; em observância ao Tema 1.155/STJ e à interpretação extensiva do art. 42 do CP, as horas de recolhimento noturno devem ser convertidas em dias para fins de detração da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem por existência de flagrante ilegalidade, cassando as decisões das instâncias de origem e determinando a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração da pena.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1.155/stj

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Parties

GUILHERME PEREIRA GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para a detração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua o recurso ordinário cabível, há flagrante ilegalidade na negativa de detração do período de recolhimento domiciliar noturno; em observância ao Tema 1.155/STJ e à interpretação extensiva do art. 42 do CP, as horas de recolhimento noturno devem ser convertidas em dias para fins de detração da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem por existência de flagrante ilegalidade, cassando as decisões das instâncias de origem e determinando a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para detração junto à pena privativa de liberdade