AREsp 2418370 - ACORDAO

AREsp 2418370 - ACORDAO

Ausência de argumentos novos e de impugnação específica ao fundamento referente à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental e determina sua denegação.

Parties
Agravante: INGRID BARBOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação
Processo Penal Execução Penal Processo Civil Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INGRID BARBOSA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se o reconhecimento da detração e a alteração do regime inicial demandam revaloração probatória

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos novos e de impugnação específica ao fundamento referente à incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo regimental e determina sua denegação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182 do STJ.