HC 954989 - ACORDAO

HC 954989 - ACORDAO

O período de prisão preventiva cumprido pelo agravante (5/12/2019 a 27/1/2023) terminou antes do cometimento do novo crime (3/2/2023); conforme os arts. 42 do CP, 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ, a detração de tempo de prisão processual de outro feito só é admissível se a custódia cautelar tiver ocorrido após o delito que motivou a pena em execução, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: EDILSON DIOGO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Pedido De Detração E Contagem Em Dobro
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Detração, Contagem Em Dobro, Prisão Provisória, Habeas Corpus, Execução Penal, Complexo Do Curado
Direito Processual Penal Detração Contagem Em Dobro Prisão Provisória Habeas Corpus Execução Penal Complexo Do Curado

Case Brief

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Parties

EDILSON DIOGO BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual; Pedido De Detração E Contagem Em Dobro

Legal Issues

  1. 1 É possível computar em dobro o período de prisão preventiva cumprido em processo no qual o agravante foi absolvido, para fins de detração na pena de condenação por crime cometido posteriormente?

Ratio Decidendi

O período de prisão preventiva cumprido pelo agravante (5/12/2019 a 27/1/2023) terminou antes do cometimento do novo crime (3/2/2023); conforme os arts. 42 do CP, 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ, a detração de tempo de prisão processual de outro feito só é admissível se a custódia cautelar tiver ocorrido após o delito que motivou a pena em execução, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.