HC 1026354 - ACORDAO

HC 1026354 - ACORDAO

Parties
Agravante: MAYARA RODRIGUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração, Expedição De Guia De Execução, Prisão Preventiva, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Criança Menor (art. 318, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Expedição De Guia De Execução Prisão Preventiva Recolhimento Domiciliar Noturno +2 more

Case Brief

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Parties

MAYARA RODRIGUES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 detração do período de recolhimento domiciliar noturno e de prisão preventiva
  3. 3 condicionamento da expedição da guia de execução ao cumprimento do mandado de prisão

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.