HC 1037447 - DECISAO

HC 1037447 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a questão da detração e da modificação do regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como autoridade coatora, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi debatida na instância de origem em observância ao rol de competências previsto no art. 105 da Constituição Federal, evitando assim a supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: GEAN APARECIDO SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal - execução penal, Itumbiara/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial, Supressão De Instância, Prisão Provisória, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Regime Inicial Supressão De Instância Prisão Provisória Competência Do STJ

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Parties

GEAN APARECIDO SILVA NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal - execução penal, Itumbiara/GO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória para fins de fixação do regime inicial
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer matéria não debatida na instância de origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a questão da detração e da modificação do regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como autoridade coatora, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria que não foi debatida na instância de origem em observância ao rol de competências previsto no art. 105 da Constituição Federal, evitando assim a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.