REsp 2143376 - DECISAO

REsp 2143376 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada: o regime prisional mais gravoso foi fixado em razão da reincidência, tornando irrelevante, na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar nos termos do art. 387, § 2º, do CPP; a aplicação imediata desse dispositivo é excepcional e compete ao Juízo da Execução analisar a detração; os embargos buscavam rediscussão de fundamentos, não hipótese de omissão, e o magistrado não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos são suficientes.

Parties
Embargante: EVERTON MATEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Reincidência, Art. 387, § 2º Do CPP, Competência Do Juízo Da Execução
Processo Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Reincidência Art. 387, § 2º Do CPP Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

EVERTON MATEUS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 387, § 2º do CPP
  2. 2 possibilidade de fixação de regime aberto em razão da detração do tempo de prisão cautelar
  3. 3 competência do Juízo da Execução para análise da detração penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada foi devidamente fundamentada: o regime prisional mais gravoso foi fixado em razão da reincidência, tornando irrelevante, na hipótese, a detração do tempo de prisão cautelar nos termos do art. 387, § 2º, do CPP; a aplicação imediata desse dispositivo é excepcional e compete ao Juízo da Execução analisar a detração; os embargos buscavam rediscussão de fundamentos, não hipótese de omissão, e o magistrado não é obrigado a rebater ponto a ponto todas as alegações quando os fundamentos são suficientes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se