HC 1036956 - DECISAO

HC 1036956 - DECISAO

Não conheço do writ em razão da insuficiente instrução dos autos, pois a falta de cópia do acórdão e dos votos do ato coator impede a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a impetração torna-se inadmissível.

Parties
Beneficiário: GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Detração, Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Admissibilidade, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações
Processual Penal Execução Penal Detração Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Admissibilidade Prova Pré Constituída Verossimilhança Das Alegações

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Parties

GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de cautelares entre 3/7/2016 e 12/6/2024
  2. 2 Ausência de cópia integral do acórdão e dos votos que impeça verificação da verossimilhança das alegações
  3. 3 Ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do writ em razão da insuficiente instrução dos autos, pois a falta de cópia do acórdão e dos votos do ato coator impede a verificação da verossimilhança das alegações e, sendo ônus da defesa apresentar prova pré-constituída no habeas corpus, a impetração torna-se inadmissível.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.