REsp 2185703 - DECISAO

REsp 2185703 - DECISAO

O STJ concluiu que o juiz sentenciante deve considerar, ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena, o tempo de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar, nos termos do art. 387, §2º do CPP e do Tema 1.155/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à detração.

Parties
Recorrente: Jeferson Paulo Rodrigues Fagundes; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medida Cautelar, Tema 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medida Cautelar Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

Jeferson Paulo Rodrigues Fagundes

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração prevista no art. 387, §2º do CPP sobre tempo de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Competência para proceder à detração (juiz sentenciante vs juízo da execução)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.155/STJ à hipótese de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o juiz sentenciante deve considerar, ao fixar o regime inicial de cumprimento de pena, o tempo de recolhimento domiciliar noturno imposto como medida cautelar, nos termos do art. 387, §2º do CPP e do Tema 1.155/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à detração.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que considere o tempo de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.