HC 1028563 - DECISAO

HC 1028563 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1155 e precedentes) reconhece que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser computado para fins de detração; assim, concedeu‑se, de ofício, ordem para determinar que o Juízo de execução proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração na forma estabelecida na decisão.

Parties
Paciente: VINICIUS ROSA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos da decisão.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Pena De Prestação De Serviços À Comunidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema Repetitivo 1155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Pena De Prestação De Serviços À Comunidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema Repetitivo 1155

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VINICIUS ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno em relação à pena de prestação de serviços à comunidade
  2. 2 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à detração
  3. 3 distinção entre medida cautelar diversa da prisão e pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1155 e precedentes) reconhece que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser computado para fins de detração; assim, concedeu‑se, de ofício, ordem para determinar que o Juízo de execução proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração na forma estabelecida na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos da decisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude de Bragança Paulista/SP proceda ao cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para detração
  • Comunique-se