HC 1037020 - DECISAO

HC 1037020 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, por regra, mas, diante da matéria pacificada no Tema 1155 do STJ e da necessidade de assegurar a correta contagem, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que a 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos da decisão e da jurisprudência invocada.

Parties
Paciente: VICTOR CLEMENTE SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Cômputo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tema 1155 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tema 1155 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VICTOR CLEMENTE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Cômputo)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração da pena
  2. 2 Se o habeas corpus é meio processual adequado para substituir recurso nas circunstâncias do caso
  3. 3 Conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para cômputo da detração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, por regra, mas, diante da matéria pacificada no Tema 1155 do STJ e da necessidade de assegurar a correta contagem, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para determinar que a 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, nos termos da decisão e da jurisprudência invocada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração.

Orders

  • Determinar que a 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração
  • Publicar-se e intimar-se