HC 1040558 - DECISAO

HC 1040558 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a antecipação da jurisdição do Tribunal Superior.

Parties
Paciente: DANIEL INACIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Detração, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Detração Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF

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Parties

DANIEL INACIO NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de período cumprido em prisão domiciliar monitorada
  2. 2 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar em instância anterior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a antecipação da jurisdição do Tribunal Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.