HC 1031451 - DECISAO

HC 1031451 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período em que o paciente cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia fixada no REsp n. 1.977.135/SC, em razão da incompatibilidade da decisão do tribunal a quo com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: FELIPE POMPEU; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Retratação Dos Cálculos)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar acórdão e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, reconhecendo detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com conversão de horas em dias conforme REsp 1.977.135/SC.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Conversão De Horas Em Dias Para Detração, Tema 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Conversão De Horas Em Dias Para Detração Tema 1.155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE POMPEU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem Para Retratação Dos Cálculos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 conversão das horas de recolhimento em dias para contagem da detração
  3. 3 prevalência da jurisprudência da Terceira Seção do STJ (Tema Repetitivo n. 1.155) sobre decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça e determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando o período em que o paciente cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias conforme a metodologia fixada no REsp n. 1.977.135/SC, em razão da incompatibilidade da decisão do tribunal a quo com a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar acórdão e determinar a retificação dos cálculos de liquidação, reconhecendo detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com conversão de horas em dias conforme REsp 1.977.135/SC.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação contabilizando o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo horas em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça