AREsp 3039149 - DECISAO

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Consoante jurisprudência desta Corte, embora o art. 387, § 2º do CPP permita a detração do tempo de prisão cautelar, tal detração é irrelevante para alterar o regime inicial quando este foi fixado em razão da reincidência do condenado; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Art. 387, § 2º Do CPP, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Inicial Reincidência Art. 387, § 2º Do CPP Súmula 83/stj

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão cautelar para fixação do regime inicial
  2. 2 Efeito da reincidência na fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Relevância da detração quando o regime foi fundamentado na reincidência

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência desta Corte, embora o art. 387, § 2º do CPP permita a detração do tempo de prisão cautelar, tal detração é irrelevante para alterar o regime inicial quando este foi fixado em razão da reincidência do condenado; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ).
  • Publique-se.