HC 1035402 - DECISAO

HC 1035402 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão do não atendimento ao ônus de instrução: o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível a juntada para o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KEVIN DA SILVA LOBO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Detração, Indulto, Falta Grave, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Ônus De Instrução, Liminar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Indulto Falta Grave Progressão De Regime +3 more

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Parties

KEVIN DA SILVA LOBO DOS SANTOS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA DISTRITO FEDERAL

Órgão Prolator Do Acórdão Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de antecipação dos efeitos de falta grave antes do trânsito em julgado
  2. 2 ônus de instrução para instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 análise de pedidos de detração e indulto diante de notícia de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido em razão do não atendimento ao ônus de instrução: o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo imprescindível a juntada para o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.