HC 1036084 - DECISAO

HC 1036084 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus: o Tribunal a quo corretamente qualificou a medida como recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão) que não impôs restrição absoluta às saídas diurnas, de modo que a detração deve observar o entendimento do Tema 1.155/STJ (aplicando-se, no caso, apenas o período de recolhimento noturno e em folgas); assim, a impetração não substitui o recurso cabível e não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JURANDIR BUDELER GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo N. 1.155/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo N. 1.155/stj Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

JURANDIR BUDELER GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da detração pelo período integral de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação do Tema 1.155/STJ a situações de restrição total versus parcial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus: o Tribunal a quo corretamente qualificou a medida como recolhimento domiciliar noturno (medida cautelar diversa da prisão) que não impôs restrição absoluta às saídas diurnas, de modo que a detração deve observar o entendimento do Tema 1.155/STJ (aplicando-se, no caso, apenas o período de recolhimento noturno e em folgas); assim, a impetração não substitui o recurso cabível e não se conhece do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus