HC 1044924 - DECISAO

HC 1044924 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou ilegalidade suficiente: a sentença concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e não impôs qualquer medida cautelar; nos termos do art. 387, §1º, CPP, não havendo imposição de cautelar na sentença, não há razão para computar o recolhimento domiciliar noturno posterior à prolação da sentença para fins de detração.

Parties
Paciente: EZEQUIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Cautelar, Revogação De Medidas Cautelares, Art. 387, § 1º, CPP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Cautelar Revogação De Medidas Cautelares Art. 387, § 1º, CPP

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração integral do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Efeito da concessão do direito de recorrer em liberdade sobre o cômputo de detração após a sentença
  3. 3 Necessidade de decisão judicial expressa sobre medidas cautelares na sentença (art. 387, §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não demonstrou ilegalidade suficiente: a sentença concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e não impôs qualquer medida cautelar; nos termos do art. 387, §1º, CPP, não havendo imposição de cautelar na sentença, não há razão para computar o recolhimento domiciliar noturno posterior à prolação da sentença para fins de detração.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se