HC 1053622 - DECISAO

HC 1053622 - DECISAO

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal e concessão liminar da ordem de habeas corpus com fundamento na orientação do STJ (Tema 1155/REsp 1.977.135/SC): o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, aplicando-se interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Parties
Paciente: FELIPE BATISTA NOBRE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento pelo paciente da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema 1155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPE BATISTA NOBRE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à abrangência das hipóteses de detração

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de constrangimento ilegal e concessão liminar da ordem de habeas corpus com fundamento na orientação do STJ (Tema 1155/REsp 1.977.135/SC): o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, independentemente da existência de monitoramento eletrônico, aplicando-se interpretação extensiva do art. 42 do Código Penal e os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem.

Court Disposition

Concedo, liminarmente, a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento pelo paciente da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda com a detração do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno do total da pena aplicada.
  • Publique-se.