HC 1007363 - DECISAO

HC 1007363 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e porque não se comprovou o requisito essencial para detração: não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade no processo diverso em que o paciente cumpriu prisão cautelar; o mero arquivamento por ausência de denúncia não constitui decisão de mérito e permite reabertura da ação penal, de modo que não é possível o abatimento do período de segregação cautelar para fins de detração.

Parties
Paciente: JONATHAN SANTOS DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Prisão Cautelar, Arquivamento Por Ausência De Denúncia, Extinção Da Punibilidade, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Prisão Cautelar Arquivamento Por Ausência De Denúncia Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

JONATHAN SANTOS DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração de tempo de prisão cautelar cumprido em processo diverso quando o feito foi arquivado por ausência de denúncia
  2. 2 requisitos cumulativos para detração de prisão preventiva cumprida em outro processo
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e porque não se comprovou o requisito essencial para detração: não houve absolvição nem declaração de extinção da punibilidade no processo diverso em que o paciente cumpriu prisão cautelar; o mero arquivamento por ausência de denúncia não constitui decisão de mérito e permite reabertura da ação penal, de modo que não é possível o abatimento do período de segregação cautelar para fins de detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.