HC 1010996 - DECISAO

HC 1010996 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a detração do tempo de prisão preventiva decretada em processo diverso somente é admitida se houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade ao término do outro processo; como a ação penal diversa ainda está em curso, a detração é vedada, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS DE CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Detração, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recursos (recurso Especial)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recursos (recurso Especial)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RAMOS DE CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Baseada No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de prisão preventiva decretada em processo diverso quando a nova ação penal ainda está em curso
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual a detração do tempo de prisão preventiva decretada em processo diverso somente é admitida se houver absolvição ou declaração de extinção da punibilidade ao término do outro processo; como a ação penal diversa ainda está em curso, a detração é vedada, e o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.