HC 1039201 - DECISAO

HC 1039201 - DECISAO

Parties
Impetrante: GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Detração, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Detração Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO MAGALHAES GONCALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 detração do período de medidas cautelares (3/7/2016 a 12/6/2024)
  2. 2 competência originária do STJ para atos de Tribunal de Justiça
  3. 3 inadmissibilidade de pedido reiterado (art. 210 do RISTJ)