AREsp 2974184 - DECISAO

AREsp 2974184 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de prisão provisória deve ser descontado da pena total (detração) e a fração para progressão de regime calculada sobre a pena remanescente; admitir o contrário implicaria bis in idem e demandaria reexame de fatos e provas, o que torna improcedente o recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE FERNANDO VENANCIO ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Detração, Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória, Progressão De Regime, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Cômputo Do Tempo De Prisão Provisória Progressão De Regime Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE FERNANDO VENANCIO ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 forma de cômputo do tempo de prisão provisória para fins de progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o tempo de prisão provisória deve ser descontado da pena total (detração) e a fração para progressão de regime calculada sobre a pena remanescente; admitir o contrário implicaria bis in idem e demandaria reexame de fatos e provas, o que torna improcedente o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.