HC 1039318 - DECISAO

HC 1039318 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecendo a existência de ilegalidade flagrante concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal considere, para fins de detração, o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ; a detração abrange a soma das horas convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas, e não exige monitoramento eletrônico para sua validade.

Parties
Paciente: LEANDRO DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema N. 1.155/stj, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Execução, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema N. 1.155/stj Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

LEANDRO DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  3. 3 Necessidade de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecendo a existência de ilegalidade flagrante concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução penal considere, para fins de detração, o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ; a detração abrange a soma das horas convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas, e não exige monitoramento eletrônico para sua validade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que considere o período de vigência do cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana para fins de detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.