HC 1035275 - DECISAO

HC 1035275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração inequívoca de que o paciente cumpriu medidas cautelares restritivas (recolhimento domiciliar noturno) aptas a autorizar a detração da pena e por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: EDMILSON GOMES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDMILSON GOMES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena definitiva
  2. 2 Se houve erro no reconhecimento da reincidência e na aplicação da fração de 20% para progressão de regime
  3. 3 Se é necessária a existência de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração inequívoca de que o paciente cumpriu medidas cautelares restritivas (recolhimento domiciliar noturno) aptas a autorizar a detração da pena e por se tratar de meio inadequado para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se