HC 1055745 - DECISAO

HC 1055745 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o período cautelar foi computado na execução e o regime inicial foi fundamentado em elementos de reprovabilidade da conduta (art. 33, § 3º, do CP), de modo que a detração do art. 387, § 2º, do CPP não autoriza, por si só, a alteração do regime inicial fixado na sentença.

Parties
Paciente: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010385-37.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Prisão Provisória, Habeas Corpus, Calculação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Prisão Provisória Habeas Corpus +1 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0010385-37.2024.8.26.0496)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser detraído para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena (CPP, art. 387, § 2º).
  2. 2 Se a detração automática do tempo de prisão provisória altera o regime inicial quando este foi fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º).
  3. 3 Se o cálculo e efeito da detração competem ao Juízo da Execução e não autorizam, por si só, a alteração do regime inicial na sentença.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta: o período cautelar foi computado na execução e o regime inicial foi fundamentado em elementos de reprovabilidade da conduta (art. 33, § 3º, do CP), de modo que a detração do art. 387, § 2º, do CPP não autoriza, por si só, a alteração do regime inicial fixado na sentença.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Intimem-se.