HC 1058844 - DECISAO

HC 1058844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem antes do exame por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: RAPHAEL AUGUSTO BUGNI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Dias De Folga, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Preclusão, Tema Repetitivo 1.155 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Dias De Folga Progressão De Regime +3 more

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Parties

RAPHAEL AUGUSTO BUGNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Incidência do cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga para fins de progressão de regime/execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ataca decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância, configurando supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem antes do exame por esta Corte Superior.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.