HC 1056628 - DECISAO

HC 1056628 - DECISAO

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1.155/REsp 1.977.135/SC, concluiu-se que o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, não sendo condição suscitar o monitoramento eletrônico; as horas devem ser convertidas em dias e fração menor que 24 horas desprezada, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar a detração nos moldes do Tema 1.155.

Parties
Paciente: DANIEL CARLOS BORGES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo N. 1.155
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo N. 1.155

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Parties

DANIEL CARLOS BORGES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus Concedido in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.155 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1.155/REsp 1.977.135/SC, concluiu-se que o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena definitiva, não sendo condição suscitar o monitoramento eletrônico; as horas devem ser convertidas em dias e fração menor que 24 horas desprezada, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para determinar a detração nos moldes do Tema 1.155.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155
  • Publicar-se e intimar-se