HC 1080255 - DECISAO

HC 1080255 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, já que a decisão atacada foi monocrática proferida pelo relator do Tribunal de Justiça de São Paulo sem deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado do tribunal de origem; portanto, por fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JADY BIANCA MARTINS BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Indulto, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Precedentes Vinculantes, RISTJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Indulto Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +2 more

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Parties

JADY BIANCA MARTINS BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 cômputo de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.790/2025

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, já que a decisão atacada foi monocrática proferida pelo relator do Tribunal de Justiça de São Paulo sem deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso ao colegiado do tribunal de origem; portanto, por fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e precedentes do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal