HC 1073509 - DECISAO

HC 1073509 - DECISAO

Concluiu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, na esteira do Tema n. 1155/STJ e do precedente HC 455.097/PR, deve ser considerado para detração da pena mediante conversão das horas em dias (desprezando-se fração inferior a 24 horas); assim, determinou-se que...

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Parties
Paciente: HIGOR DE MORAES STUANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga, convertendo as horas de restrição em dias (Tema n. 1.155, STJ).
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Conversão De Horas Em Dias, Tema 1155 STJ, Non Bis in Idem, Status Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Conversão De Horas Em Dias Tema 1155 STJ +2 more

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Parties

HIGOR DE MORAES STUANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno compromete o status libertatis do acusado e, na esteira do Tema n. 1155/STJ e do precedente HC 455.097/PR, deve ser considerado para detração da pena mediante conversão das horas em dias (desprezando-se fração inferior a 24 horas); assim, determinou-se que o juízo das execuções reconheça tal detração e proceda à retificação dos cálculos penais, intimando-se a origem para cumprimento da determinação.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga, convertendo as horas de restrição em dias (Tema n. 1.155, STJ).

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções reconheça para fins de detração o período de recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga, convertendo as horas em dias (desprezando fração inferior a 24 horas).
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.