HC 1063428 - DECISAO

HC 1063428 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual ao negar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, pois o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ determina que tal período compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena; o monitoramento eletrônico não é requisito para a detração; assim, a ordem foi concedida para cassar as decisões de origem e determinar a conversão das horas em dias para fins de detração.

Parties
Paciente: KLEBER MOREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tema N. 1.155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tema N. 1.155/stj

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Parties

KLEBER MOREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisitos para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão estadual ao negar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno, pois o entendimento consolidado no Tema 1.155/STJ determina que tal período compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena; o monitoramento eletrônico não é requisito para a detração; assim, a ordem foi concedida para cassar as decisões de origem e determinar a conversão das horas em dias para fins de detração.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas em que o paciente permaneceu em recolhimento noturno domiciliar em dias para detração junto à pena privativa de liberdade.