HC 1075530 - DECISAO

HC 1075530 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ, o recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido como detração da pena independentemente da existência de monitoramento eletrônico, com conversão de horas em dias; por isso, deve-se restaurar a decisão de primeiro grau que reconheceu a detração, diante da omissão do Tribunal local em aplicar o precedente.

Parties
Impetrante: LINCOLN MELK DA SILVA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar decisão de primeiro grau que reconheceu a detração do período domiciliar noturno.
Legal Topics
Detração, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
Direito Penal Execução Penal Detração Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

LINCOLN MELK DA SILVA FERNANDES

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para a detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ, o recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido como detração da pena independentemente da existência de monitoramento eletrônico, com conversão de horas em dias; por isso, deve-se restaurar a decisão de primeiro grau que reconheceu a detração, diante da omissão do Tribunal local em aplicar o precedente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar decisão de primeiro grau que reconheceu a detração do período domiciliar noturno.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a detração do período domiciliar noturno (fls. 15/21).
  • Comunique-se.